1. Objeto

Os presentes Termos de Uso regulam as condições de acesso e utilização da plataforma LicitaSaaS, de propriedade da ECM Consultoria em Tecnologia da Informação LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.729.297/0001-73, doravante denominada "Plataforma".

A Plataforma oferece serviços de gestão de licitações públicas, incluindo busca, acompanhamento, geração de propostas com inteligência artificial, boletins de oportunidades, consulta de CNPJ e gestão documental.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar os serviços, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O usuário compromete-se a notificar imediatamente a Plataforma sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

4. Serviços Oferecidos

A Plataforma disponibiliza, conforme o plano contratado:

• Busca e acompanhamento de licitações e contratos públicos (PNCP, ComprasNet)
• Geração de propostas comerciais com auxílio de inteligência artificial
• Boletins personalizados de oportunidades de licitação
• Consulta de dados empresariais (CNPJ) e análise de concorrentes
• Gestão e armazenamento de documentos
• Chat de acompanhamento de licitações em tempo real
• Lance automático em pregões eletrônicos

5. Planos e Pagamento

Os serviços são oferecidos mediante assinatura de planos pagos, com funcionalidades e limites definidos em cada modalidade. O pagamento é processado por meio de gateway de pagamento terceirizado, e o usuário concorda com os termos do processador de pagamentos ao efetuar a contratação.

A Plataforma reserva-se o direito de alterar os valores dos planos mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem efeito retroativo sobre o período já contratado.

6. Obrigações do Usuário

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente
• Não reproduzir, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização
• Não utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para acessar a Plataforma além das funcionalidades oferecidas
• Não tentar acessar áreas restritas, sistemas ou servidores da Plataforma sem autorização
• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, software, código-fonte e compilações de dados, é de propriedade exclusiva da ECM Consultoria em Tecnologia da Informação LTDA ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

Os documentos e propostas gerados pelo usuário por meio da Plataforma permanecem de propriedade do usuário. A Plataforma não reivindica direitos sobre o conteúdo criado pelo usuário.

8. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações fornecidas pela Plataforma
• Indisponibilidade temporária dos serviços por motivos de força maior, manutenção programada ou falhas em serviços de terceiros
• Resultados em processos licitatórios, uma vez que a Plataforma é ferramenta de apoio e não garante êxito em licitações
• Conteúdo gerado por inteligência artificial, cabendo ao usuário a revisão e validação antes do uso
• Dados obtidos de fontes públicas (PNCP, ComprasNet, Serpro) cuja precisão depende dos órgãos emissores

9. Suspensão e Cancelamento

A Plataforma poderá suspender ou cancelar a conta do usuário, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos de Uso, uso fraudulento, ou por determinação legal ou judicial.

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio das configurações de sua conta. O cancelamento não gera direito a reembolso de valores já pagos referentes ao período em curso, salvo disposição legal em contrário.

10. Modificações dos Termos

A Plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.

12. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: contato@licitasaas.com